No processo, cuja causa tem o valor de R$ 500 milhões e começou a tramitar na 2ª Vara de Fazenda de Belém, cujo titular é o juiz Marco Antonio Castelo Branco, o advogado acusa os conselheiros de praticarem “vícios insanáveis” que inviabilizariam a aprovação das contas de Ana Júlia, mesmo com ressalvas. Moraes pediu ao juiz que seja suspensa liminarmente a Resolução 18.022, aprovada pelo TCE em maio passado. Com o parecer prévio do conselheiro Ivan Barbosa, foi essa resolução que fez a corte aprovar as contas da ex-governadora.
A intimação do Estado do Pará, na pessoa do procurador-geral, Caio Trindade, para integrar a lide no polo ativo, ou, em caso negativo, “manifestar-se inequivocamente pela defesa do Estado ou dos atos da ex-governadora e das improbidades dos conselheiros do TCE”, coloca a Procuradoria numa espécie de sinuca de bico: ou o procurador entra no polo ativo da ação, processando Ana Júlia e os conselheiros do TCE, ou corre o risco de ser réu também na defesa, “por tergiversar na defesa dos interesses do Estado”, segundo declarou Moraes.
Para o advogado, a tentativa do TCE de “mascarar a ilegalidade” nas contas de responsabilidade de Ana Júlia, com a emissão de recomendações, é incapaz de afastar o vício insanável. “Teria a corte obrigatoriamente que reprovar as contas, e não aprová-las com ressalvas, como fez”. Ele também trata do empréstimo de R$ 366 milhões contraídos junto ao BNDES por Ana Júlia no último ano de seu governo.
O governo de Simão Jatene divulgou, no início de agosto passado, que 16 notas fiscais idênticas, totalizando R$ 77 milhões, foram apresentadas a dois bancos para justificar financiamentos distintos. O advogado observa que os créditos provenientes desse empréstimo foram disponibilizados ao governo Ana Júlia numa conta específica no valor de R$ 275 milhões, posteriormente transferidos para outras três contas específicas.
“Porém, a ex-gestora pública redirecionou valores dessas contas específicas para a Conta Única do Estado, dificultando o controle da verba, conforme asseverado no seguinte trecho extraído do Relatório das contas de 2010, donde está especificado inclusive a origem do dinheiro transferido”, afirma o advogado. Além de pedir a suspensão dos efeitos da resolução, até o julgamento do mérito da ação popular,
Moraes pede a condenação dos réus nas sanções da ação popular, assim como nas custas processuais e nos ônus da sucumbência.
NULIDADE
Ele pede ainda que seja declarada a nulidade da Resolução nº 18.022/2011, determinando-se o retorno da prestação de contas do governo do Estado do ano de 2010 para nova apreciação pelo TCE. Moraes lembra que o próprio TCE constatou que a ex-governadora abriu créditos adicionais em 20,48% do total do orçamento anual, em descumprimento à Constituição e à Lei nº 7.370/2009, por ter ultrapassado, sem prévia autorização do Poder Legislativo, o limite de 18% estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA).
A notícia da ação caiu como uma bomba no TCE. Cópias da ação chegaram às mãos dos conselheiros, mas nenhum deles quis se manifestar. O presidente em exercício do Tribunal, Luís Cunha, disse, por intermédio de sua assessoria, que somente depois que o TCE receber a notificação da Justiça é que ele irá tomar oficialmente uma posição. O conselheiro Ivan Barbosa, que foi o relator das contas da ex-governadora e quem votou pela aprovação com ressalvas, também não se manifestou. A assessoria informou que ele precisou ir ao médico.
A ex-governadora foi procurada, mas o celular dela permaneceu fora de área durante as ligações feitas pelo DIÁRIO. O procurador-geral do Estado, Caio Trindade, também foi procurado, porém na PGE a informação era de que ele não se encontrava no prédio. Na PGE ninguém sabia da ação movida por Moraes.
O líder do PT na AL, deputado estadual Carlos Bordalo, afirma que a polêmica em torno da prestação de contas do empréstimo de R$ 366 milhões não interfere na prestação de contas de Ana Júlia Carepa. Segundo ele, o assunto será tratado na análise das contas da gestão (reunindo dados de todas as secretarias), ainda sob análise do TCE.
Bordalo disse ainda que, tecnicamente, o TCE emitiu apenas um parecer em que recomenda a aprovação das contas com ressalva. “Quem tem poder para aprovar ou rejeitar é a Assembleia”. Ainda estão sob análise da AL as prestações de conta da ex-governadora referentes a 2009 e 2010. Bordalo, que é relator do processo de 2009, ressaltou que não tem informações sobre a ação movida por Moraes e só após uma análise detalhada, a bancada do PT poderá tomar uma posição. “Precisamos saber se o embasamento dessa ação é técnico ou político”, disse (com informações de Rita Soares).
Aprovação das contas é ilegal, diz Moraes
Os trechos mais destacados da ação revelam que na gestão de Ana Júlia várias irregularidades foram praticadas. O advogado observa que, para demonstrar um “suposto superávit” nas contas de 2010, foram canceladas despesas empenhadas no orçamento, inclusive de despesas liquidadas, conforme registrado no Balanço Geral do Estado, cujo resultado final deixou de computar despesas na ordem de R$ 507 milhões, canceladas em face do encerramento do exercício financeiro passado.
“Se toda essa despesa fosse considerada nas contas examinadas pelo TCE ter-se-ia um déficit financeiro, e não superávit, como alegado na defesa de Ana Júlia Carepa na corte de contas”, diz Moraes. Segundo ele, também causa estranheza na aprovação das contas o fato de o TCE ter deixado bastante claro nas recomendações constantes na Resolução 18.022 que não existiu excesso de arrecadação para a ex-governadora abrir – sem autorização legislativa – crédito suplementar, tampouco a indicação de outra fonte de recursos correspondente.
A AGE divulgou o relatório de auditoria nº 020/2011, realizado nas contas dos contratos de operações de crédito referentes aos empréstimos do governo de R$ 366 milhões junto ao BNDES, e R$ 100 milhões junto ao Banco do Brasil, mas tornou-se fato público que ao prestar contas das verbas recebidas a ex-governadora utilizou notas fiscais em duplicidade para justificar gastos. O relatório apontou 16 notas duplicadas, totalizando R$ 77 milhões. Para Moraes, copiaram nota fiscal de um gasto para apresentar em outra prestação de contas com vistas a tapar o rombo nela contido.
Ele assinala que o desespero da ex-governadora para comprovar gastos não realizados foi tamanho que chegou-se ao absurdo de reproduzir cópias de notas fiscais para juntar na prestação de contas analisadas pelo TCE, que as aprovou. E afirma: “não sobra réstia de dúvida que a Resolução nº 18.018, de 23 de maio de 2011, que exorta a aprovação das contas da ex-governadora é ato ilegal e lesivo ao patrimônio público do Estado, considerando as crassas e severas irregularidades no trato do tesouro público”.
O advogado considera imprescindível que seja solicitada à AGE informações para se saber se foi realizado controle interno sobre as contas do exercício financeiro de 2010, ou especificamente sobre os gastos realizados com a verba emprestada pelo Estado do Pará junto ao BNDES, no valor de R$ 366 milhões, e caso positiva a resposta, que forneça cópia desta auditagem para ser anexada à ação popular.
Fonte: (Diário do Pará)
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