Começa hoje (26) o julgamento do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Supremo Tribunal Federal (STF). A corte irá avaliar se a prova, que confere aos bacharéis em direito aprovados o registro de advogados, é constitucional. Caso decida que não, pode extingui-la. Mesmo com a discussão, está prevista para o domingo (30) a primeira fase do 5º Exame de Ordem Unificado, em todo o País.
O recurso que chegou ao STF é movido pelo bacharel em Direito João Volante, 56 anos, vice-presidente do Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito (MNDB). A ação afirma que o Exame de Ordem vai contra a Constituição ao não permitir o livre exercício da profissão. Sustenta que cabe apenas às instituições de ensino superior certificar se o bacharel tem capacidade para exercer as profissões da área jurídica.
Para a OAB, os bacharéis em Direito podem exercer outras atividades jurídicas, somente a advocacia fica condicionada à aprovação. Ophir Cavalcante, presidente nacional da Ordem, irá fazer a defesa do exame no Supremo na quarta-feira. A argumentação será baseada no fato de o exame ser uma forma de verificar se o graduado tem a qualificação mínimas para defender clientes e estar previsto no Estatuto da Advocacia (lei federal 8.906).
“Nos EUA, França, Alemanha, Inglaterra, Portugal, tal como aqui, em havendo um potencial risco de lesão à sociedade em determinadas profissões é necessário que o estado mitigue o principio de liberdade de exercício da profissão através de um critério mais rígido de seleção”, defende Ophir. O presidente da OAB destaca que o Exame de Ordem é um “bem da sociedade”, pois os cidadãos têm acesso à Justiça através de um advogado, e o mal exercício da profissão os colocaria em risco.
Outros pontos
O presidente nacional do MNDB, Reynaldo Arantes, se inscreveu como "amigo da corte", pessoa que se voluntaria para oferecer aos ministros a sua perspectiva acerca da questão julgada. Ele vê o recurso que chegou ao STF como um paradigma para as inúmeras ações que questionam o exame e uma coroação do movimento que começou em 2004, angariando simpatizantes pelas redes sociais. “Nossa fundamentação é perfeita. O exame não é qualificação, ele afere a qualificação e não pode barrar o exercício da profissão. Não tenho 100% de certeza que vamos ganhar, porque a OAB é enorme, tem força política, estrutura, dinheiro, poder de fogo em todos os Estados”, pondera.
Caso o Supremo julgue que o exame é constitucional, Arantes afirma que outros pontos serão questionados, como o fato da OAB não ser uma entidade pública, como os conselhos federativos, e do exame ser regulado por resoluções internas da Ordem e não por uma lei federal específica. Há também a possibilidade do Legislativo interferir na prova com projetos de lei. “Se o exame não cair agora, é uma questão de tempo para nós derrubarmos”, critica Arantes.
A defesa de João Volante será feita pela advogada Carla Silvana Ribeiro D’Ávila, de acordo com o registro no STF, mas a reportagem não conseguiu localizar nenhum dos dois.
5º exame mantido
O calendário dos exames da OAB está mantido, segundo o vice-presidente da Coordenação Nacional do Exame, Luís Cláudio Chaves. Dependendo da decisão do Supremo, pode caber recurso, e há também a possibilidade de adiamento do julgamento, caso algum dos ministros peça vistas do processo.
Confiante na manutenção do exame, Chaves acredita que haveria prejuízo para a sociedade, caso o exame seja extinto. “A OAB teria que fazer o trabalho inverso, caçar os advogados ruins, em vez de selecionar. E quem vai pagaria o preço seriam os clientes lesados.”
O Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito e outras instituições que reivindicam o fim do exame pretendem fazer uma concentração em frente ao Supremo a partir das 9h desta quarta-feira. Os julgamentos se iniciam às 14h e o caso é o terceiro da pauta a ser avaliado, mas a pressão popular pode interferir nessa ordem.
Caso o Supremo decida extinguir o exame, cerca de 90 mil advogados ingressarão no mercado de trabalho anualmente. Também poderão exercer a profissão milhares de bacharéis que ainda não conseguiram aprovação na prova. Somente na última edição, mais de 100 mil foram reprovados, 85% do total.
Enquete
No fim de setembro, o iG publicou uma série de reportagens sobre o Exame de Ordem e perguntou aos seus leitores em enquete a posição sobre a obrigatoriedade da avaliação para obter a carteira de advogado. Em resposta à pergunta “Você é a favor da obrigação de aprovação no exame da OAB para exercer a advocacia?”, 36% responderam positivamente (Sim. Isso garante a qualidade mínima dos profissionais) e 64% ficaram contrários (Não. O mercado regulará quem tem qualidade, como em outras profissões).
